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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003212-83.2025.4.02.5105

Publicação
DJEN 25/06/2026
Número único (CNJ)
5003212-83.2025.4.02.5105
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1 - reconhecer o período de 26/8/1987 a 31/12/1995 trabalhado como segurada especial, determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS da autora; 3 - condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo (2/6/2025). Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003212-83.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : CELIA RIBEIRO FAUSTINO ADVOGADO(A) : PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1 - reconhecer o período de 26/8/1987 a 31/12/1995 trabalhado como segurada especial, determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS da autora; 3 - condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo (2/6/2025). Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação.