Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE ADVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 302, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ contra sentença que, nos autos de ação declaratória de prescrição c/c nulidade de débito, julgou improcedente o pedido, revogou tutela de urgência anteriormente deferida e deixou de apreciar pedido de ressarcimento formulado pelo réu referente às despesas suportadas para cumprimento da medida liminar. O apelante sustenta ter desembolsado R$1.239,16 para cancelamento de protesto extrajudicial determinado judicialmente, requerendo a condenação da autora ao ressarcimento do valor, nos termos do art. 302, I, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a parte beneficiária de tutela de urgência posteriormente revogada responde objetivamente pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação da medida, nos termos do art. 302, I, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 302, I, do CPC estabelece responsabilidade objetiva da parte que obteve tutela de urgência pelos prejuízos causados à parte adversa quando a sentença final lhe é desfavorável.
4. A autora obteve tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros restritivos e cancelamento do protesto extrajudicial, compelindo o CRF/RJ ao pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$1.239,16 para cumprimento da ordem judicial.
5. A posterior improcedência do pedido e a revogação da tutela enquadram a hipótese exatamente na previsão do art. 302, I, do CPC, impondo o dever de ressarcimento dos prejuízos suportados pela parte adversa.
6. O depósito judicial do valor do débito não afasta a responsabilidade prevista no art. 302 do CPC, pois a garantia do crédito não elimina os prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória posteriormente revogada.
7. Não há enriquecimento sem causa do CRF/RJ, uma vez que o valor despendido foi integralmente destinado ao Cartório do 2º Ofício de Três Rios a título de emolumentos para cancelamento do protesto.
8. O ressarcimento deve compreender atualização monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A parte beneficiária de tutela de urgência posteriormente revogada responde objetivamente pelos prejuízos causados à parte adversa, nos termos do art. 302, I, do CPC.
2. O depósito judicial do débito não afasta o dever de ressarcimento decorrente da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada.
3. O ressarcimento previsto no art. 302 do CPC abrange despesas efetivamente suportadas pela parte adversa para cumprimento da ordem judicial, acrescidas de correção monetária e juros de mora.