Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB ? 20/03/2025).
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-83.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSE ELI ASEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA (OAB AL016955) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB ? 20/03/2025).
