Ementa
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a: a) REVISAR a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 192.246.435-7, DIB 26/07/2022, COMPUTANDO como especiais os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2008, de 01/01/2011 a 31/12/2011 e de 01/01/2020 a 26/07/2022 , com posterior conversão para tempo comum; b) PAGAR as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB (26/07/2022 ) até a revisão do benefício. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.