Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OMISSÃO SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.368/STJ. LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência dos contratos de empréstimo consignado firmados em nome do autor junto às instituições financeiras rés, determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, condenando o Banco Santander (Brasil) S.A. e o Banco Agibank S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e à restituição simples dos valores efetivamente descontados. A parte embargante sustenta omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação, requerendo a definição dos parâmetros de liquidação da obrigação de pagar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação civil imposta às instituições financeiras rés, especialmente à luz do Tema 1.368/STJ e da disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. O acórdão embargado enfrenta a controvérsia principal relativa à inexistência dos contratos e à responsabilidade das instituições financeiras rés, mas omite pronunciamento específico sobre a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368 e sobre a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024.
5. A condenação imposta às instituições financeiras possui natureza civil, decorrente de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço bancário em relação de consumo, razão pela qual os consectários legais devem observar o regime próprio das obrigações civis.
6. O Tema 1.368/STJ estabelece que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.
7. A aplicação da Taxa SELIC às dívidas civis, até 26/08/2024, impede sua cumulação com índice autônomo de correção monetária, sob pena de duplicidade de incidência.
8. A partir de 27/08/2024, data de produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem corresponder à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, equivalente à Taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária.
9. O acolhimento dos embargos limita-se à integração do julgado quanto aos critérios de atualização da condenação, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração providos para integrar o acórdão embargado e esclarecer que, sobre o valor da condenação imposta às instituições financeiras rés, incidirão: i) até 26/08/2024, a Taxa SELIC, como taxa legal de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, na forma do art. 406 do Código Civil e da tese firmada no Tema 1.368/STJ, vedada a sua cumulação com índice autônomo de correção monetária; e ii) a partir de 27/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora correspondentes à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, equivalente à Taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368.