Ementa
Ante o exposto, por configurada a litispendência, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5063214-94.2026.4.02.5101
- Publicação
- DJEN 24/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5063214-94.2026.4.02.5101
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063214-94.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE VILELA LESSA ADVOGADO(A) : THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) SENTENÇA Ante o exposto, por configurada a litispendência, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil.