Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE GELADEIRA E ESTABILIZADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.
2. PROVA PERICIAL QUE NÃO ESTABELECEU A ORIGEM ELÉTRICA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO, FOTOGRAFIAS OU COMPONENTES AVARIADOS QUE PERMITISSEM IDENTIFICAR A CAUSA DA QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS.
3. VESTÍGIOS DE AQUECIMENTO CONSTATADOS NO MEDIDOR MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO FATO QUE NÃO COMPROVAM FALHA DA REDE EM JANEIRO DE 2019. INCOMPLETUDE DOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA QUE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO EVENTO NEM O VÍNCULO CAUSAL.
4. COMPROVANTE DE REPARO QUE EVIDENCIA A DESPESA, MAS NÃO SUA VINCULAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO E DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.