Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS A EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, PRETENDENDO O RECORRENTE O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR EM QUE RECONHECERA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A POSTERIOR RETRATAÇÃO DO CONDOMÍNIO, FUNDADA EM NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS EM IMÓVEL SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DESFAZER OS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA EMBARGANTE JÁ DETERMINADA NA EXECUÇÃO.
3. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI, POR SI SÓ, APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDO NO PROCESSO EXECUTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DE ATO PROCESSUAL JÁ ESTABILIZADO NO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DA EXECUÇÃO QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NOS EMBARGOS.
4. RECURSO DESPROVIDO.