Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o writ com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo registrado sob o nº 251903423, providenciando os andamentos pertinente aos pedidos, no prazo de 30 dias úteis, ressalvadas a conversão em diligência ou a necessidade de nova instrução, hipótese na qual deverá encerrar todo o procedimento no prazo de 60 dias úteis. Revisito o pedido de tutela provisória para deferi-la, uma vez comprovado o direito e em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Oficie-se à agência do INSS. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao E. TRF2. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa.