Ementa
Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos i e vi do cpc/15. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da lei 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.