Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784-99. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I –
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Remessa Necessária Cível 5002231-69.2025.4.02.5003
- Relator
- Des. Federal André Fontes
- Órgão julgador
- 5ª Turma Especializada
- Julgamento
- 16/06/2026
- Publicação
- DJEN 23/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5002231-69.2025.4.02.5003
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.