Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005358-15.2025.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MAYARA RODRIGUES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE FALLER (OAB RS089533) AUTOR : MIGUEL RODRIGUES SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE FALLER (OAB RS089533) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
