TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1009604-02.2025.4.01.3306

Inteiro teor

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009604-02.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VALDIR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLYSSON CARVALHO SILVA - BA62353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE VALDIR DOS SANTOS HALLYSSON CARVALHO SILVA - (OAB: BA62353) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2265454165 PROCESSO Nº 1009604-02.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VALDIR DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente é condição necessária que o segurado do RGPS seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91. A incapacidade tem sua aferição subordinada a avaliação médica. Não havendo incapacidade, impõe-se a rejeição da demanda. No caso em tela, verifico que a conclusão da perícia médica judicial é desfavorável à parte autora, nos termos do laudo colacionado aos autos, haja vista que esta não apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborativas, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. Ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio por incapacidade merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita à alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do beneficio, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte do requerente. Ante o exposto, rejeito o pedido e julgo extinto o processo, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Paulo Afonso/BA. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA