Ementa
Com relação ao cumprimento do acordo, as partes (Exequente e Executado) se manifestaram sobre a impossibilidade da Administração Pública atender ao requerimento de transferência para o exequente dos créditos devidos ao executado em valor fixo, havendo necessidade de alteração do acordo para que conste o percentual das referidas prestações. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 1944/1967 para que produza seus regulares efeitos, na forma do artigo 487, III, b, CPC, relativo aos ajustes para viabilização do acordo. Custas/taxas rateadas em 50% para cada parte. Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos, como já determinado. Assim, visando o cumprimento do pagamento acordado: a) Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO eletrônico da quantia de R$ 162.432,82 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos - vide comprovante de depósito judicial realizado em 20/08/26 - fl. 1848) destinada à advogada EDINEIA SANTOS DIAS (Banco do Brasil, Agência 6815-2, Conta Corrente 759896-3, CPF 271.978.518-07, Chave PIX 11 9.9384-1270), referentes ao depósito judicial realizado pela Secretaria Municipal de Saúde ANTES da assinatura do acordo (assinado em 28/08/26), conforme avençado à fl. 1798; b) Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO eletrônico da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a transferência para a exequente BAXTER HOSPITALAR LTDA. (Banco do Brasil, Agência 1912-7, Conta Corrente 4163-7, Chave PIX CNPJ 49.351.786/0001-80), referentes as parcelas do acordo de agosto/26, setembro/26 e outubro/26, devidas à Exequente BAXTER; c) Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO eletrônico da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a transferência para advogada da Exequente EDINEIA SANTOS DIAS (Banco do Brasil, Agência 6815-2, Conta Corrente 759896-3, CPF 271.978.518-07, Chave PIX 11 9.9384-1270), referentes as 3 parcelas dos honorários advocatícios sucumbenciais previstas no acordo (agosto/26, setembro/26 e outubro/26), integralmente devidas às advogadas da Exequente; d) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para que desconte e deposite nestes autos, o percentual de 7% de todo e qualquer valor devido à Executada GAMEN, ficando sem efeito os ofícios, 111/2026/OF e 242/2026/OF anteriormente expedidos, até o pagamento integral da dívida, cuja quitação poderá ser informada por qualquer das partes. Para conceder agilidade, fica a presente decisão valendo como mandato, podendo ser entregue diretamente pelas partes, cuja autenticação pode ser efetuada no site do TJRJ. Sem prejuízo, encaminhe-se o ofício por e-mail; e) Expeça-se mandado de pagamento do saldo remanescente, no importe de R$ 600.364,76 (seiscentos mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), a favor da Executada GAMEN. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.