Diante disso, como não houve a emenda da inicial, mesmo após a devida intimação, impõe-se o indeferimento da petição inicial, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na ausência de interposição de recurso, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001513-38.2026.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEMELY CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário. A decisão de id 2245838592 determinou que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, o prazo foi transcorrido in albis, sem que a parte autora, apesar de regularmente intimada, tenha atendido à diligência. Diante disso, como não houve a emenda da inicial, mesmo após a devida intimação, impõe-se o indeferimento da petição inicial, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na ausência de interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal
