Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, para CONDENAR a União Federal ao pagamento das parcelas retroativas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC desde 15/09/2022 até 31.12.2022. Eventuais valores já pagos administrativamente deverão ser subtraídos do montante da condenação." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se.
Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002907-96.2025.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDERLEY FERNANDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER DA SILVA LACERDA - RO4113 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: VANDERLEY FERNANDES SILVA ESTER DA SILVA LACERDA - (OAB: RO4113) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2251975636 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002907-96.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEY FERNANDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER DA SILVA LACERDA - RO4113 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada em face da União. O pedido foi julgado procedente conforme sentença exarada. A parte autora apontou a existência de erro material quanto ao período fixado pata pagamento das verbas requeridas. De fato, assiste razão a autora. A fim de corrigir as contradições do julgado e eventuais erros materiais, o inciso I do art. 494, do CPC, autoriza o juiz, a qualquer momento do processo, alterar sua própria sentença para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo de sua decisão. Assim, reconheço o erro material com relação ao período vindicado. Do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para alterar o período, nos seguintes termos: Onde se lê no dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, para CONDENAR a União Federal ao pagamento das parcelas retroativas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC desde 15/09/2022 até 31.12.2025. Eventuais valores já pagos administrativamente deverão ser subtraídos do montante da condenação." Leia-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, para CONDENAR a União Federal ao pagamento das parcelas retroativas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC desde 15/09/2022 até 31.12.2022. Eventuais valores já pagos administrativamente deverão ser subtraídos do montante da condenação." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena na data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VILHENA, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
