Ementa
O acusado MATHEUS DA SILVA BOTELHO, qualificado nos autos foi denunciado como incurso nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, conforma fls. 03-07. Assentada, às fls. 213-214, em que foi celebrado acordo de não persecução penal - ANPP, homologado em audiência. Promoção ministerial, à fls. 292, requerendo a extinção da punibilidade do acusado no feito, face o cumprimento das condições impostas. Atendo ao fato de ter ocorrido o cumprimento das condições impostas, conforme certidão de fls. 286, acolho do douto parecer do representante do Ministério Público e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MATHEUS DA SILVA BOTELHO, com fulcro no artigo 28-A § 13 do Código de Processo Penal. Determino a destruição do material apreendido, conforme auto de apreensão de fls. 10. Ante a presente extinção, determino a devolução do valor recolhido a título de fiança, conforme termo de fls. 35-36. Providencie o cartório as diligências necessárias para cumprimento. Sem custas. Intime-se.