Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que a incapacidade constatada não era total e definitiva, havendo possibilidade de reabilitação profissional. 2. A parte autora sustenta fazer jus à concessão de benefício por incapacidade em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em maio de 2005, que resultou em amputação traumática do membro superior esquerdo ao nível do cotovelo. 3. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade constatada nos autos autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou se é cabível a concessão de benefício por incapacidade com encaminhamento para reabilitação profissional. 4. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o trabalho, cumulada com a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a subsistência do segurado. 5. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultam sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 6. A qualidade de segurado restou comprovada, uma vez que o autor exerceu atividade laborativa na função de vigia entre novembro de 2021 e novembro de 2023, encontrando-se amparado pelo período de graça na data de início da incapacidade fixada pela perícia. 7. O laudo pericial elaborado em 31/05/2025 concluiu que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 2005, consistente em amputação traumática do membro superior esquerdo ao nível do cotovelo. 8. O perito judicial afirmou expressamente que a incapacidade é permanente e parcial, com redução da capacidade laborativa, sem caracterização de incapacidade total e permanente, consignando a possibilidade de readaptação profissional. 9. A incapacidade parcial e permanente afasta a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não foi demonstrada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade compatível com as limitações apresentadas. 10. Nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/1991, o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deve ser submetido a processo de reabilitação profissional destinado à sua readaptação e reinserção no mercado de trabalho. 11. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 177, firmou entendimento no sentido de que, constatada incapacidade parcial e permanente, o segurado poderá ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a concessão prévia de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação. 12. Diante das conclusões periciais, é devida a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 25/01/2024, bem como o encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. 13. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. 14. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária desde 25/01/2024 e determinar que o INSS promova o encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. 15. Condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas até a prolação do acórdão.