Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0009825-58.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:J R MENEZES ALVES - EPP e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de J R MENEZES ALVES - EPP e JOSÉ RENATO MENEZES ALVES, objetivando, em síntese, a cobrança de débito oriundo do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas Outras Obrigações, nº. 31.3574.690.0000002-05, vinculado a uma nota promissória. A ação foi distribuída em 04/12/2013. O despacho ordenador da citação foi proferido em 21/03/2014 (id. 541924452 - Pág. 32). Após diversas diligências negativas para localização dos executados, procedeu-se à citação por edital em 28/08/2018, cujo prazo transcorreu in albis (id. 541924452 - Pág. 92-94). Em 03/04/2019, foram realizadas pesquisas de ativos via sistema BACENJUD, as quais resultaram negativas por ausência de saldo positivo nas contas dos devedores. Diligências posteriores via RENAJUD e INFOJUD também restaram infrutíferas. A exequente foi intimada em 20/11/2019 (id. 541924452 - Pág. 102-114). Em 09/03/2023, o juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, determinou-se o arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 921, §2º, do CPC (id. 1505921364). Em janeiro de 2026, a exequente peticionou requerendo nova busca de ativos via SISBAJUD (id. 2231303101). Instada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 2237205735), a CEF defendeu que o prazo aplicável seria de 10 anos e que a contagem ainda não teria se findado (id. 2242502969). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). A análise dos autos revela que a pretensão executória está fulminada pela prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A presente execução de título extrajudicial foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal, com fundamento em suposta inadimplência dos réus em relação a contrato particular de confissão e renegociação de dívidas. Sustenta a parte exequente que o prazo prescricional aplicável à hipótese é de dez anos, por se tratar de obrigação decorrente de inadimplemento contratual, com fundamento no art. 205 do Código Civil, de modo que o prazo prescricional expiraria apenas em 091/03/2034. Todavia, a alegação não merece prosperar. Com efeito, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular o prazo quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífico quanto à aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para execuções movidas pela Caixa Econômica Federal fundadas em títulos extrajudiciais: “Tratando-se de execução de título extrajudicial, a prescrição do direito material ocorre no prazo de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002), não tendo a apelante apresentado argumentos aptos ao afastamento da decretação da prescrição.” (TRF-1 - AC: 00065452819944013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/08/2022 PAG PJe 22/08/2022 PAG) Esse é justamente o caso dos autos, em que os contratos bancários firmados são instrumentos particulares que documentam dívida líquida e exigível. Assim, no caso, inaplicável o prazo prescricional decenal. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, CPC) Ainda que se considerasse interrompida a prescrição pelo ajuizamento, o feito estaria extinto pela prescrição intercorrente. Conforme a Súmula nº 150 do STF - "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Quanto ao termo inicial, conforme o IAC no REsp 1.604.412/SC e o Art. 921 do CPC, o prazo prescricional volta a correr automaticamente após 1 (um) ano da primeira tentativa infrutífera de citação ou localização de bens. i) Primeira tentativa infrutífera de localização de bens: 20/11/2019. ii) Fim do prazo de suspensão (1 ano): 20/11/2020. iii) Termo final do prazo prescricional (5 anos): 20/11/2025. As diligências posteriores, por terem sido infrutíferas, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo já iniciado. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 3. A prescrição intercorrente não se interrompe pela ausência de localização de bens penhoráveis, mesmo diante das diligências do credor, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2780038 GO 2024/0409677-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/04/2025) Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente decorre da inércia objetiva, não sendo necessária a prova de desídia subjetiva sob a égide do CPC/2015: “De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.” (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 2090768 PR 2023/0280453-3 - Publicado em 14/11/2024). Observa-se, portanto, que, entre novembro de 2020 e a nova manifestação da CEF em janeiro de 2026, transcorreram mais de cinco anos sem que houvesse qualquer medida judicial útil (ou seja, que resultasse na efetiva constrição de bens). Assim, considerando o decurso de mais de 06 (seis) anos desde a primeira tentativa infrutífera de citação e/ou localização de bens ou da determinação de suspensão/arquivamento, além da ausência de qualquer fato apto a interromper o lustro prescricional, está configurada a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DA AUTORA e, com fundamento no art. 487, inciso II e art. 924, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal
