Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. IBAMA. AJUIZAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 75. ULTRATIVIDADE DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declinação de competência para a Justiça Federal, mantendo o processamento da execução fiscal de multa administrativa ambiental perante o juízo estadual em comarca do interior do Estado da Bahia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da competência delegada promovida pela Lei 13.043/2014 acarreta a incompetência absoluta do juízo comum estadual para feitos propostos originalmente na Justiça Federal antes de sua vigência e posteriormente remetidos ao foro de domicílio do devedor; e (ii) saber se a impossibilidade de intimação do agravado por insuficiência de endereço obsta a apreciação do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da competência federal delegada prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966, operada pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, não alcança as execuções fiscais distribuídas em momento anterior à publicação do novel diploma, por força da ressalva expressa contida em seu art. 75. 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de precedentes vinculantes no Tema IAC 15, consolidou a tese de que devem permanecer na Justiça Estadual os feitos executivos fiscais ajuizados antes da vigência da Lei 13.043/2014, em estrito respeito ao postulado da estabilização da competência. 5. O protocolo originário da petição inicial perante a Justiça Federal, seguido de declinação válida para o foro de residência do executado antes do advento da nova legislação, atrai a incidência da salvaguarda de transição do art. 75, restando plenamente hígida a jurisdição delegada estadual. 6. A frustração da cientificação postal do agravado decorrente de insuficiência de endereço imputável ao próprio devedor não impede o julgamento do agravo de instrumento, inexistindo nulidade quando o provimento preserva a tramitação da causa no foro de seu domicílio. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido.