Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários advocatícios, custas processuais ou despesas periciais, em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1102. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039098-66.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE DA SILVA COSTA - PI20533 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO RAIANE DA SILVA COSTA - (OAB: PI20533) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2262603957 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039098-66.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE DA SILVA COSTA - PI20533 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o Autor objetiva revisão de benefício para inclusão, no cálculo da renda mensal inicial, das contribuições vertidas antes de julho de 1994, com fundamento na denominada ‘revisão da vida toda’. Alega que a aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 lhe foi desfavorável, requerendo o recálculo do benefício e o pagamento das diferenças decorrentes. Todavia, a questão já foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1102 da Repercussão Geral, que consolidou a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 impõe que o dispositivo seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, não permitindo opção pelo cálculo previsto no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais vantajosa ao segurado.” No caso, o pedido de inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria por idade não encontra respaldo, diante da aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários advocatícios, custas processuais ou despesas periciais, em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1102. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. u OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI
