Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DE DISCO INTERVERTEBRAL E LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTOS MÉDICOS EXTEMPORÂNEOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresenta impedimento de longo prazo apto a caracterizá-la como pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993. 3. O benefício assistencial exige a comprovação da condição de pessoa com deficiência ou idosa, bem como da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 4. O conceito legal de deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade laborativa, exigindo impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. 5. O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de transtorno não especificado de disco intervertebral e lombalgia, classificados pelos CIDs M51.9 e M54.5, mas concluiu pela ausência de incapacidade ou restrição para o exercício de atividade laborativa. 6. Os documentos médicos apresentados pela parte autora são, em sua maioria, antigos, datados de 2019, e não comprovam a persistência atual de impedimento por período superior a dois anos. 7. O exame mais recente, consistente em tomografia computadorizada da coluna lombar realizada em 2022, foi analisado pelo perito, que constatou ausência de comprometimento de raízes nervosas. 8. Inexistem elementos probatórios idôneos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, cuja prova técnica deve ser prestigiada quando clara, fundamentada e não infirmada por documentos contemporâneos. 9. Ausente a caracterização de impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise da avaliação social, por se tratar de requisito cumulativo para a concessão do benefício assistencial. 10. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.