Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DII FIXADA NO LAUDO. TEMA 626/STJ. DIB NA DER. TEMA 1.196/STF. ALTA PROGRAMADA. DCB EM 120 DIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada na data do laudo pericial (22/04/2022) e DCB em 120 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação do laudo; (ii) definir a DIB do benefício diante da DII fixada no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial respondeu aos quesitos essenciais, indicando diagnóstico (CID G40), grau de incapacidade (total e temporária), DII (01/2021) e estimativa de recuperação (04/2023). 4. O laudo pericial fixou a DII em 01/2021, anterior à DER (05/02/2022). Nos termos do Tema 626/STJ, quando a incapacidade é preexistente ao requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data do requerimento. 5. O laudo pericial estimou a cessação da moléstia em 04/2023, que constitui prazo estimado de recuperação da capacidade laborativa. O ato de concessão deve fixar esse prazo (art. 60, § 8º, Lei 8.213/91), sendo constitucional a estipulação de prazo estimado (Tema 1.196/STF). A reabilitação profissional não condiciona a cessação do benefício por tempo indeterminado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido.