Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ARTS. 74 A 78 DA LEI 8.213/91. ÓBITO OCORRIDO EM 08/11/2021. CÔNJUGE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. 2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 78 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. A controvérsia na presente demanda limita-se à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito, uma vez que as certidões de óbito e de casamento já atestam, respectivamente, o falecimento do instituidor do benefício (08/11/2021) e a condição de dependente da parte autora, na qualidade de cônjuge (fls. 24 e 23, ID 439266920). 4. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 5. Constata-se que a certidão de casamento do falecido, na qual ele foi qualificado como “lavrador”, constitui início de prova material do exercício de atividade rural, fato reforçado pela ausência de vínculos urbanos registrados no CNIS (fl. 78, ID 439266920). Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural na condição de segurado especial até a data do óbito (ID 447295502). 6. No que tange à qualificação como “carpinteiro/marceneiro” constante na certidão do TSE e no registro de óbito, a prova testemunhal, de forma uníssona, indicou que o labor era exercido exclusivamente no meio rural, consistente na construção e manutenção de cercas em propriedades agrícolas da região, circunstância que não descaracteriza a atividade rural do autor. 7. O simples fato do falecido ter endereço urbano ao tempo do óbito não é suficiente para afastar sua qualificação como segurado especial. 8. "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (Tema 532 do STJ). No caso em análise, não há qualquer comprovação da dispensabilidade do trabalho rural exercido pelo falecido. Portanto, resta comprovada a qualidade de segurado do falecido. 9. Dessa forma, uma vez comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 10. Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 23/07/2023 (fl. 14, ID 439266920) e o óbito em 08/11/2021, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da DER, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito do segurado. 11. Pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado especial do falecido perdurou por mais de 18 meses e o casamento manteve-se por período superior a 2 (dois) anos. Assim, a autora, nascida em 03/09/1961 (fl. 20, ID 439266920), contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, fazendo jus à pensão de forma vitalícia, conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei n. 8.213/91. 12. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A comprovação da condição de segurado especial pode ocorrer mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A qualificação profissional como lavrador em certidão civil constitui início de prova material do exercício de atividade rural. 3. O fato de o segurado possuir endereço urbano ao tempo do óbito, por si só, não afasta sua condição de segurado especial. 4. O exercício de atividade urbana por um dos integrantes do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais, devendo ser aferida a indispensabilidade do labor rural para a subsistência do núcleo familiar. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 78. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 532; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1000402-69.2023.4.01.9999, Desembargador Federal. Pedro Braga Filho, Segunda Turma, PJe 31/03/2023.