Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. IBAMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Apelação Cível 0002056-92.2016.4.01.3908
- Órgão julgador
- 13ª Turma
- Publicação
- DJEN 26/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0002056-92.2016.4.01.3908
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.