Pelo exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC) Sem custas e honorários advocatícios, considerando que no rito do Juizado Especial Federal, não há condenação de tais verbas na sentença proferida no primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se.
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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003049-17.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em análise conjunta destes autos com os de n. 1001308-73.2025.4.01.3602, verifico que ambos pretendem a concessão de benefício por incapacidade, com DIB em 27/10/20023, data de cessação do NB 6391511598. O processo ajuizado anteriormente encontra-se na Turma Recursal, aguardando julgamento do recurso interposto pelo autor. Não se descura da possibilidade de relativização da coisa julgada no âmbito da seguridade social, sendo possível a renovação do pedido ante o surgimento de novos fatos ou novas provas, desde que haja também uma nova solicitação administrativa. Contudo, no caso dos autos, observo que os documentos médicos acostados com a inicial são idênticos aos que embasaram a causa de pedir no processo antecedente, não havendo nenhum elemento que sequer indicie o agravamento ou a progressão da patologia que acomete a parte autora a ponto de ensejar novo pleito de concessão do benefício. Embora a parte autora tenha afirmado que a presente ação foi proposta em razão de novo requerimento administrativo e nova análise da situação incapacitante do segurado (id. 2260655467) não se vislumbra a juntada aos autos de documentação apta a comprovar tal alegação. Assim, considerando que a parte autora fundamenta o pedido na mesma causa de pedir que embasou o manejo da ação antecedente, com espeque em idênticos documentos médicos, sem demonstração de agravamento ou progressão da doença, verifico a inegável ocorrência de litispendência (art. 337, VI, do CPC). Pelo exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC) Sem custas e honorários advocatícios, considerando que no rito do Juizado Especial Federal, não há condenação de tais verbas na sentença proferida no primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
