Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DE VAGA. RESERVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA DO TRF1. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que em mandado de segurança, deferiu medida liminar para suspender nomeação em concurso público e impedir novas nomeações, diante de alegada preterição na ordem classificatória. 2. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 7º, III, condiciona a concessão de medida liminar à presença da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, aplicando-se, no âmbito dos concursos públicos, os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital (art. 37 da Constituição Federal). 3. No caso concreto, a controvérsia decorre da nomeação de candidato da lista de pessoas com deficiência para vaga surgida em razão da desistência de candidato aprovado na ampla concorrência, em detrimento do subsequente classificado desta lista, suscitando possível violação à ordem classificatória prevista no edital, que distingue vacância de criação de nova vaga e condiciona a aplicação da política de cotas a hipóteses específicas. 4. A orientação consolidada no âmbito desta Corte reconhece que vagas oriundas da desistência de candidatos da ampla concorrência permanecem vinculadas à respectiva lista, admitindo-se o redirecionamento ao sistema de cotas apenas de forma subsidiária, quando não houver candidatos aptos na ampla concorrência. Precedente: TRF1, AMS 1000074-04.2017.4.01.4001, julgamento em 27/07/2023. 5. Mantém-se a decisão que, em juízo de cognição sumária, reconhece a plausibilidade da alegação de preterição e o risco de dano decorrente da consolidação de situação fática, suspendendo a nomeação e resguardando a utilidade do provimento final. 6. Agravo de instrumento desprovido.