Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PEDIDO DE REMANEJAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter remanejamento no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil para localidade próxima à residência da genitora do impetrante, em razão de alegada necessidade de assistência familiar decorrente de enfermidades de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. 2. O apelante sustenta que sua mãe reside sozinha no Município de Palmas/TO e necessita de acompanhamento contínuo em razão de quadro clínico que demandaria assistência familiar permanente. Afirma que o indeferimento administrativo desconsiderou a dependência fática e afetiva existente, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteção integral ao idoso. 3. O pedido administrativo de remanejamento foi indeferido pelo Ministério da Saúde sob o fundamento de ausência de comprovação de dependência legal, inexistência de demonstração de situação excepcional prevista na regulamentação do programa e ausência de comprovação de inviabilidade de tratamento médico no município de residência da genitora. 4. O apelante aderiu voluntariamente ao Edital SAPS/MS n. 4/2024, assumindo atividades no Município de Almeirim/PA em 12/11/2024, com ciência das regras do programa, das condições da lotação e da natureza estratégica da política pública voltada à redução das desigualdades regionais na área da saúde. 5. A Resolução n. 437/2024 admite remanejamento excepcional apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seu art. 5º, condicionando a medida à demonstração dos requisitos normativos e à apreciação administrativa fundada no interesse público. 6. Os documentos constantes dos autos comprovam que a genitora do apelante é portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial. Contudo, não demonstram dependência legal nem assistência exclusiva e indispensável prestada pelo impetrante. 7. Não houve comprovação da inexistência de outros familiares aptos ao auxílio nem demonstração de impossibilidade de tratamento médico na localidade de residência da genitora. 8. A prova pré-constituída apresentada mostra-se insuficiente para evidenciar direito líquido e certo, requisito indispensável à concessão da segurança em mandado de segurança. 9. O ato administrativo impugnado foi devidamente motivado e observou os critérios estabelecidos pela regulamentação do Programa Mais Médicos, inexistindo demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou desvio de finalidade. 10. A atuação judicial não pode substituir o juízo administrativo de conveniência e oportunidade sem demonstração concreta de violação à legalidade, especialmente em política pública de caráter estratégico voltada à prestação de serviços de saúde em regiões de elevada vulnerabilidade social. 11. A flexibilização individual das regras editalícias comprometeria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 12. O quadro clínico da genitora do apelante é anterior ao ingresso do médico no Programa Mais Médicos, circunstância que reforça a ausência de situação superveniente excepcional apta a justificar o remanejamento pretendido. 13. Apelação não provida.