Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO AO TETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de readequação de benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com pagamento das diferenças. A controvérsia envolve pensão por morte derivada de aposentadoria especial concedida no período denominado “buraco negro”, cuja renda mensal inicial foi posteriormente revista e limitada ao teto previdenciário. 2. O INSS sustentou ausência de interesse processual, decadência, prescrição quinquenal e inexistência de direito à revisão automática, com fundamento nos precedentes do STF. Requereu a extinção do feito sem exame de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido ou, na hipótese de sua procedência total ou parcial, que seja a decisão acompanhada de planilha analítica de cálculos da Contadoria Judicial. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é o caso de isenção de custas processuais; (ii) se é o caso de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte autora; (iii) se há ausência do interesse processual; (iv) a incidência ou não de decadência e prescrição; e (iv) o direito à readequação do benefício aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, considerando benefício originário concedido no período do “buraco negro” e limitado ao teto; 4. Não se conhece dos pedidos de isenção de custas, revogação da gratuidade da justiça e reconhecimento da prescrição quinquenal, por ausência de interesse recursal e ocorrência de preclusão, - esta última em relação à Assistência Judiciária Gratuita. 5. Afasta-se a alegação de ausência de interesse processual, pois comprovado que o benefício originário foi limitado ao teto após revisão administrativa do “buraco negro”, o que evidencia utilidade da readequação pretendida. 6. A decadência não incide, uma vez que a readequação aos tetos constitucionais não implica revisão do ato de concessão, por se tratar de elemento externo ao cálculo da renda mensal inicial. 7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354 (Tema 76), firmou entendimento de que a aplicação imediata dos novos tetos constitucionais aos benefícios anteriormente limitados não viola o ato jurídico perfeito. 8. No RE 937.595 (Tema 930), o STF assentou que benefícios concedidos no período do “buraco negro” não estão excluídos da possibilidade de readequação, a ser verificada no caso concreto. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1140, definiu que, na readequação de benefícios concedidos sob a legislação anterior, devem ser observados os limitadores vigentes à época da concessão, incluindo o menor e o maior valor teto. 10. No caso concreto, restou comprovado que o salário de benefício da aposentadoria do instituidor foi limitado ao teto vigente à época de sua concessão, inclusive após revisão do “buraco negro”, o que autoriza a readequação aos novos tetos constitucionais. 11. A apuração dos valores devidos deve ocorrer em fase de cumprimento de sentença, com observância dos parâmetros fixados pelos precedentes vinculantes. 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 13. NÃO CONHECIDOS os pedidos de isenção de custas, revogação do benefício de Assistência Judiciária Gratuita e declaração de incidência da prescrição quinquenal.