Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09) 1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, objetivando provimento judicial que assegure o direito à tramitação na modalidade simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. 2. Não se vislumbra julgamento extra petita, uma vez que o juízo de origem se limitou estritamente aos pedidos formulados na exordial. O pleito central consiste na instauração de processo de revalidação de diploma estrangeiro de medicina por meio de tramitação simplificada. Nesse sentido, a sentença cingiu-se a analisar a existência do suposto direito líquido e certo à referida modalidade de revalidação, denegando a segurança nos exatos termos em que a lide foi proposta. Portanto, não há que se falar em julgamento extra petita. 3. Nos termos do art. 48, §2° da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. 4. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 599), é no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 5. "As universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizar prévio processo seletivo ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011". (AMS 1041310-37.2024.4.01.3500; Desembargador Federal: Alexandre Vasconcelos; TRF1 - Quinta Turma; PJe: 15/07/2025) 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios incabíveis por previsão legal (art. 25 da Lei 12.016/2009).