Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO EM CONTROVÉRSIA SOBRE EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
2. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, À ABUSIVIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO PARA SUSCITAR MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, À INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA E AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
3. FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE EMBARGADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A AUTORIZAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E À EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA; E (IV) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE PROVAS NEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.
6. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INEXISTE O VÍCIO QUANDO A DECISÃO APRESENTA COERÊNCIA LÓGICA E CONCLUSÃO COMPATÍVEL COM SUAS RAZÕES.
7. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A NATUREZA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTOU QUE SE TRATA DE MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL, LIMITADO A MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E REGISTROU QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PASSOU A EXIGIR TAXA JUDICIÁRIA PARA SUA OPOSIÇÃO POR CONSIDERÁ-LA INCIDENTE PROCESSUAL AUTÔNOMO.
8. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUE A PARTE RECORRENTE NÃO FORMULOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE EMBASAM A COBRANÇA. LIMITOU-SE A QUALIFICAR O ÔNUS COMO PEDÁGIO INCONSTITUCIONAL.
9. TAMBÉM NÃO HOUVE OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO GERA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, A QUAL DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA.
10. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR CONFIGURAREM MERA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SERVEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA EXPRESSA A NATUREZA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA E A AUSÊNCIA DE GRATUIDADE AUTOMÁTICA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE EXIGE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489; LEI Nº 3.350/1999, ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, "F"; LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, EDCL NO AGRG NO AI 675.267/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 03.11.2005; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15.06.2016; STJ, SÚMULA 393; STJ, SÚMULA 121; STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 172; TJRJ, SÚMULA 52.