Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, CPC. Tratando-se de sentença extintiva, insuscetível de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 5º da Lei n. 10259/2001, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
sem_resolucao_merito
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1063072-30.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAN DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 Destinatários: ALAN DE OLIVEIRA LIMA JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - (OAB: PI12813) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2266140242 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1063072-30.2025.4.01.4000 [DPVAT] AUTOR: ALAN DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA (tipo C, conforme Resolução 535/06-CJF) Relatório dispensado à luz do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação condenatória em face do réu. Regularmente intimado para apresentar o comprovante de residência ou declaração de endereço atualizados, o autor não apresentou o aludido documento. A juntada de comprovante de residência tem sede legal no CPC, quando trata da divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais, bem como na CF/88, noart. 109, §2º. O conhecimento sobre o domicílio do autor é mencionado em todas as previsões legais que tratam de competência da justiça federal e dos juizados federais. Nesse sentido, o Provimento COGER TRF1- Nº 10126799, de 20/04/2020, que estabelece normas sobre a padronização e a racionalização dos serviços no âmbito do primeiro grau da Justiça Federal da 1ª Região, elencou o “Comprovante de residência atual – até os últimos 3(três) meses), ou declaração de endereço que substitua o comprovante – até os últimos 3 (três) meses” como documento essencial à propositura da ação, sob pena de extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, CPC. Tratando-se de sentença extintiva, insuscetível de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 5º da Lei n. 10259/2001, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Intime-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 24 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
