Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001374-25.2026.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LINNYKER WELLYS DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação proposta por LINNYKER WELLYS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A qualidade de segurado e a carência não constituem objeto de controvérsia relevante. O CNIS demonstra que o autor mantinha vínculo empregatício na época do acidente narrado na inicial, sendo certo, ainda, que o benefício por incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza independe de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91.Realizada perícia médica judicial, concluiu o expert que o autor sofreu acidente motociclístico em 16/03/2022, apresentando incapacidade laborativa temporária apenas no período compreendido entre 16/03/2022 e 23/05/2022. Concluiu, ainda, pela inexistência de incapacidade atual e pela ausência de sequelas permanentes aptas a ensejar redução da capacidade laboral. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório deve prevalecer sobre os demais elementos probatórios, inexistindo elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. Assim, resta afastada a possibilidade de concessão de auxílio por incapacidade temporária na atualidade, bem como de auxílio-acidente, diante da expressa conclusão pericial pela inexistência de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Embora o laudo tenha reconhecido incapacidade pretérita entre 16/03/2022 e 23/05/2022, não há nos autos demonstração de requerimento administrativo formulado durante o período incapacitante ou imediatamente após sua cessação. Ao contrário, o requerimento administrativo indicado na inicial foi protocolado em 25/06/2025, quando já inexistia incapacidade laborativa, segundo a própria perícia judicial. Dessa forma, não se mostra possível a concessão do benefício pretendido, porquanto ausentes os requisitos legais para sua implantação na data do requerimento administrativo discutido nos autos, tampouco havendo elementos suficientes para vincular a incapacidade pretérita reconhecida pelo perito ao requerimento administrativo objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
