Posto isso, reconheço a existência de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001995-04.2026.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEIDE OLIVEIRA ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em 19/06/2026 na qual ROSINEIDE OLIVEIRA ALVES DE FREITAS pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Verifica-se que a demanda aqui posta em análise possui a mesma causa de pedir, mesmo pedido e as mesmas partes da ação sob nº 1001994-19.2026.4.01.3606. Diante do exposto, reconheço a existência de litispendência. III. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a existência de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
