Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS TRÊS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA, NOS VALORES DE R$ 9.853,20, R$ 9.770,40 E R$ 6.872,40, E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E IRREGULARIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE OS DÉBITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS DEVEM SER DECLARADOS INEXISTENTES; E (III) DETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 8.000,00, DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA.
3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.
4. NAS HIPÓTESES DE FRAUDE E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO, NÃO BASTANDO ALEGAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR TERCEIRO OU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL.
5. O BANCO NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRÊS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE A FRAUDE TERIA SIDO PRATICADA POR TERCEIRO E QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE SENHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS.
6. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA, E NÃO AFASTAM, EM REGRA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME AS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ.
7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE ADOTAR MECANISMOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA E EFICÁCIA DE SUA ATIVIDADE.
8. OS DÉBITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO PODEM SER IMPUTADOS À AUTORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA REALIZADO OU AUTORIZADO AS TRANSAÇÕES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS.
9. O DANO MORAL DECORRE DA SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
10. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO.
11. RECURSO DESPROVIDO.