Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Conselho Regional de Contabilidade contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. A execução foi ajuizada para cobrança de anuidades profissionais no valor de R$ 4.009,70. 2. O juízo de origem aplicou o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Reconheceu o baixo valor da causa e a ausência de movimentação útil. O exequente limitou-se a impugnar a aplicação da norma e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 e a tese do Tema 1.184/STF são aplicáveis às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais; e (ii) saber se, no caso concreto, está caracterizada a ausência de interesse processual em razão do baixo valor da execução e da inefetividade das diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no Tema 1.184, admitiu a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu critérios para racionalização das execuções fiscais. A norma prevê a extinção de processos que não apresentem utilidade prática. 6. No Tema 1.428, o STF reafirmou a obrigatoriedade de observância das diretrizes da referida resolução. Afirmou que sua aplicação não interfere na competência tributária. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece a aplicação dessas diretrizes às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. Não há distinção quanto à natureza do exequente. 8. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 disciplina o ajuizamento das execuções. A Resolução CNJ nº 547/2024 trata da permanência do feito. As normas possuem campos distintos. 9. No caso concreto, o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00. Não houve demonstração de diligência útil apta à satisfação do crédito. A manifestação do exequente não apresentou elementos concretos. 10. A manutenção da execução nessas condições compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Está caracterizada a ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Mantida a extinção do feito sem resolução de mérito. Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal. Tese de julgamento: “1. A tese firmada no Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais independentemente da natureza do exequente. 2. A ausência de diligência útil em execução fiscal de baixo valor configura falta de interesse processual. 3. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não impede a extinção de execução fiscal com fundamento em critérios de eficiência administrativa.”