Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a: Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.685.136-3) à parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 12/05/2025. Manter o benefício pelo prazo de 30 dias a contar da efetiva implantação. Pagar as parcelas vencidas entre a DIB (12/05/2025) e a efetiva implantação do benefício. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da EC nº. 113/2021). IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma requerida. Da juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios Determino à parte autora, caso assim deseje, a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de destaque de honorários por ocasião da expedição de ofício requisitório, devendo a providência ser adotada até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão. Da execução 1. Transitando em julgado a sentença, dê-se vista à Ré para que, no prazo de 45 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação supra. 2. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. 4. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1047273-44.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA LUCIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA - PI10238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo “A” – Res. CJF nº 535/2006) I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Para a concessão de tais benefícios, a legislação exige a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade para o trabalho. No que tange à incapacidade laborativa, o laudo pericial produzido em juízo no dia 12/11/2025 concluiu que a autora é portadora de artrose nos joelhos (CID M17) e na coluna lombar (CID M19). Segundo o perito, tais patologias geram incapacidade parcial e temporária, limitando-a para atividades que exijam esforço físico intenso, carga axial e movimentos repetitivos. O perito judicial afirmou não ser possível determinar a data exata do início da patologia, mas, com base na progressão da doença, estimou que a incapacidade já existia há pelo menos 06 meses antes da perícia. Portanto, fixa-se a Data de Início da Incapacidade (DII) em 12/05/2025. O laudo também estabelece um prazo estimado de 06 meses, a contar da realização da perícia judicial, para a recuperação da capacidade laborativa, tempo considerado suficiente para a conclusão do tratamento. Quanto à qualidade de segurado, o CNIS demonstra que a requerente foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária no período de 23/08/2022 a 10/01/2025. De acordo com o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém essa qualidade por até 12 meses após a cessação das contribuições ou do benefício. Assim, na data fixada para o início da incapacidade (maio de 2025), a autora permanecia devidamente segurada pelo Regime Geral de Previdência Social. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a: Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.685.136-3) à parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 12/05/2025. Manter o benefício pelo prazo de 30 dias a contar da efetiva implantação. Pagar as parcelas vencidas entre a DIB (12/05/2025) e a efetiva implantação do benefício. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da EC nº. 113/2021). IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma requerida. Da juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios Determino à parte autora, caso assim deseje, a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de destaque de honorários por ocasião da expedição de ofício requisitório, devendo a providência ser adotada até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão. Da execução 1. Transitando em julgado a sentença, dê-se vista à Ré para que, no prazo de 45 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação supra. 2. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. 4. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Verbas de sucumbência incabíveis em primeira instância (artigo 55, caput, primeira parte da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camila de Paula Dornelas Juíza Federal Substituta
