Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II c/c 924, V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001974-69.2017.4.01.3506 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WALTER DE JESUS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de WALTER DE JESUS SANTOS, para a cobrança do débito constante do título que instrui a inicial. Consta dos autos que o feito encontra-se suspenso desde março de 2020, em razão da ausência de juntada, pela exequente, de planilha atualizada do débito, providência necessária à expedição de edital de citação determinada pelo Juízo. Apesar da paralisação processual por longo período, somente em fevereiro de 2026 a exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial, sem, contudo, cumprir a determinação anteriormente exarada. Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente defendeu a inocorrência da prescrição. Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. E, nos termos da redação original do § 4º do referido artigo, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. No caso concreto, a paralisação do feito decorreu da ausência de impulso processual atribuível exclusivamente à parte exequente, que deixou de promover diligência indispensável ao regular prosseguimento da execução. Ressalte-se que o posterior requerimento de pesquisa patrimonial, formulado apenas em fevereiro de 2026, não afasta a prescrição intercorrente, por não constituir ato apto a sanar a omissão que motivou a suspensão do feito, nem a interromper prazo prescricional já consumado. Assim, considerando a suspensão do feito a partir de em março de 2020 e o posterior transcurso do lustro prescricional sem impulso útil da execução por prazo superior ao legalmente previsto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 921 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II c/c 924, V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
