Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1061932-06.2025.4.01.3500 AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA BATISTA - GO72083 REU: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS DA 5 REGIAO SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO PAULO PEREIRA BATISTA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 5ª REGIÃO — CRECI/GO, autarquia federal. O autor narra que se inscreveu no CRECI/GO em 30/06/2010 sob o registro nº 15697, com a expectativa de exercer a profissão de corretor de imóveis, mas alega jamais ter exercido de fato qualquer atividade de corretagem imobiliária, nem auferido renda da profissão. Relata ter sido surpreendido em 2024 com intimações de protesto em seu nome, oriundas do Tabelionato de Protesto de Luziânia/GO, referentes a seis Certidões de Dívida Ativa — CDAs — lavradas pelo CRECI/GO a título de anuidades dos exercícios de 2015, 2016, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, totalizando R$ 7.755,78. Afirma que, ao tomar ciência dos débitos, requereu o cancelamento de sua inscrição, deferido em 27/08/2024. Sustenta, como fundamento principal, a ausência de fato gerador das anuidades, por nunca ter exercido a corretagem; subsidiariamente, invoca a nulidade formal das CDAs por alegada ausência de indicação dos exercícios nas certidões de protesto. Requer a declaração de inexigibilidade e inexistência dos débitos, bem como o cancelamento dos protestos. A gratuidade de justiça foi deferida pelo despacho de id. 2219916765, que também postergou a apreciação da tutela de urgência para a sentença. O CRECI/GO apresentou contestação (id. 2240753443), acompanhada de cópia integral dos processos administrativos de inscrição e cancelamento, das CDAs e das certidões de protesto. Em síntese, sustenta que, com o advento da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades passou a ser o simples registro ativo, razão pela qual todas as anuidades cobradas são plenamente exigíveis. Defende a legalidade do protesto extrajudicial com base na Lei nº 12.767/2012 e pugna pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Fato gerador das anuidades após a Lei nº 12.514/2011 A controvérsia central é definir se o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional (tese do autor) ou a simples manutenção da inscrição ativa no conselho (tese do réu). O art. 5º da Lei nº 12.514/2011 encerrou definitivamente essa discussão ao dispor que: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Vigente desde 28/10/2011, o dispositivo estabelece de forma expressa que o fato gerador das anuidades é a manutenção da inscrição perante o conselho profissional. O autor inscreveu-se regularmente em 2010, assinou declaração de ciência das obrigações (incluindo o pagamento de anuidades — ID. 2240753885) e manteve sua inscrição ativa até agosto de 2024, quando o cancelamento foi deferido. Durante todo esse período, as anuidades foram devidas por força de lei, independentemente de qualquer exercício profissional. A alegação de não ter exercido a corretagem é juridicamente irrelevante à luz do direito vigente. O precedente do TRF-1 invocado na inicial é anterior à lei de 2011 e não afasta a aplicação do art. 5º daquela lei. A inscrição perante o conselho profissional coloca o inscrito em situação jurídica apta a sujeitá-lo ao poder de fiscalização da entidade de classe, circunstância que, após a edição da Lei nº 12.514/2011, constitui fundamento suficiente para a incidência da anuidade, independentemente da demonstração de efetivo exercício profissional. Os pedidos de declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos de 2015 a 2023, fundados na ausência de fato gerador, são improcedentes. Da alegada nulidade formal das CDAs O argumento de que as certidões de protesto omitem o exercício de referência não se sustenta. As CDAs juntadas pelo réu (IDs. 2240754153 e seguintes) são individuais por exercício, indicam expressamente o período de referência, o valor original, a metodologia de atualização e o fundamento legal, atendendo integralmente ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Eventual imprecisão na certidão cartorária de protesto não contamina a validade da CDA originária, título dotado de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Não prospera a alegação de nulidade do protesto em razão da ausência de indicação expressa, na certidão de protesto, dos exercícios correspondentes às anuidades cobradas. Com efeito, inexiste previsão legal exigindo que o instrumento de protesto reproduza, de forma pormenorizada, todos os elementos integrantes do crédito inscrito, bastando que possibilite a identificação inequívoca do título levado a protesto. No caso dos autos, o protesto foi realizado com referência às respectivas Certidões de Dívida Ativa, títulos dotados de presunção de certeza e liquidez e que contêm os elementos necessários à individualização da obrigação, inclusive a origem do crédito e sua composição. Exigir que a certidão de protesto repita informações já constantes da CDA representaria formalismo excessivo e desprovido de amparo legal, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Assim, sendo possível identificar os créditos abrangidos pelo protesto a partir das CDAs nele indicadas, não há falar em invalidade do ato nem em afastamento de seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de interrupção da prescrição. Ademais, o autor não impugnou especificamente os elementos das CDAs, não se desincumbindo do ônus de desconstituí-las. A tese de nulidade formal é improcedente. Da legalidade dos protestos O protesto extrajudicial de CDAs é expressamente autorizado pela Lei nº 12.767/2012 e reconhecido como legítimo pelo STJ no Tema 777. Não há irregularidade nos protestos. Pedido improcedente. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOÃO PAULO PEREIRA BATISTA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 5ª REGIÃO — CRECI/GO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
