Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019615-48.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONI JOAQUIM JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CHAVES JESUS - PA30893 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A questão de mérito, embora envolva matéria de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória. Em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, e considerando a natureza da demanda, que versa sobre benefício previdenciário de caráter alimentar para segurado em condição de vulnerabilidade, aplico o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, para proferir a sentença. Em relação à preliminar suscitada pelo INSS, não merece acolhimento. Embora a autarquia sustente a inexistência de início de prova material da atividade rural, verifica-se que a parte autora apresentou documentos aptos a demonstrar sua vinculação ao meio rural, os quais serão examinados conjuntamente com os demais elementos probatórios na análise do mérito. Assim, não se trata de hipótese de ausência absoluta de conteúdo probatório a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo, pois, à análise do mérito. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença, antes da EC n. 103/2019) será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade superior a 15 (quinze) dias consecutivos para o trabalho ou atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). Já a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, antes da EC n. 103/2019) condiciona-se à demonstração da qualidade de segurado, ao cumprimento do período de carência, quando cabível, bem como à demonstração de que o segurado é incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213/91). No caso, a pretensão autoral merece acolhimento. A controvérsia relativa à incapacidade laborativa foi solucionada pela prova pericial produzida em juízo (ID n. 2219600992). O laudo médico judicial concluiu que o autor é portador de neoplasia maligna da próstata (CID-10 C61), diagnosticada mediante exames especializados, incluindo ressonância magnética multiparamétrica e exame anatomopatológico que confirmou adenocarcinoma acinar usual, escore de Gleason 8 (4+4), grupo prognóstico 4. O perito registrou a existência de lesão classificada como PI-RADS categoria 5 e estadiamento por RM T3aN0MX, com sinais de extensão extraprostática ou extraglandular, destacando quadro clínico caracterizado por dores persistentes, fraqueza generalizada, perda ponderal, tonturas, cansaço acentuado e limitação funcional progressiva. A conclusão pericial foi expressa ao afirmar que o autor apresenta incapacidade laborativa total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, considerados seu grau de escolaridade e o meio em que vive. O expert também fixou o início da incapacidade em julho de 2025, período compatível com o surgimento dos sintomas e com a documentação médica apresentada. Não houve impugnação técnica específica ao laudo judicial, tampouco produção de prova médica em sentido contrário pela autarquia previdenciária. A perícia judicial apresenta fundamentação técnica consistente, coerente com os exames médicos juntados aos autos e compatível com a gravidade da enfermidade diagnosticada, razão pela qual merece integral acolhimento. No que se refere à qualidade de segurado especial, verifico que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O autor apresentou comprovante de residência em seu nome (ID n. 2207621499), no qual consta endereço localizado em Santana do Tapará, Rodovia PA-255, área reconhecidamente rural. O mesmo endereço encontra correspondência com o Cadastro Ambiental Rural – CAR (ID n. 2207621669), referente a imóvel rural situado na mesma localidade. Além disso, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (ID n. 2207621527) também registra o autor como residente em Santana do Tapará, Rodovia PA-255, reforçando sua vinculação ao meio rural. Merece destaque, ainda, que o Cadastro Ambiental Rural encontra-se vinculado a Raissa Chaves Jesus e Larissa Chaves Jesus, circunstância que evidencia forte vínculo familiar com o autor, haja vista a identidade do sobrenome “Jesus”, constituindo elemento que reforça a inserção do demandante no núcleo familiar vinculado à exploração rural desenvolvida no imóvel. A parte autora também indicou a existência de domicílio eleitoral na mesma localidade rural (ID n. 2207621559) e juntou certidão eleitoral contendo a qualificação profissional de agricultor (ID n. 2207621588). Embora cada documento isoladamente possa não demonstrar integralmente o exercício da atividade rural, o conjunto probatório deve ser analisado de forma global e sistemática, especialmente quando se trata de trabalhador rural em regime de economia familiar, realidade frequentemente marcada pela informalidade documental. Diante desse contexto, reputo demonstrada a condição de segurado especial do autor à época do requerimento administrativo. Quanto à carência, igualmente não há óbice à concessão do benefício. O laudo pericial constatou que o demandante possui neoplasia maligna da próstata (CID-10 C61). Trata-se de enfermidade expressamente contemplada entre aquelas que dispensam o cumprimento da carência para fins de concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos da legislação previdenciária (art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei n. 8.213/1991). Assim, demonstradas a qualidade de segurado especial, a incapacidade laborativa total e permanente e a incidência da hipótese legal de dispensa de carência, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Considerando que a incapacidade foi fixada judicialmente como total, permanente e sem perspectiva de reabilitação profissional, não se mostra adequada a concessão de benefício temporário, sendo cabível desde logo a aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao termo inicial, verifica-se que o requerimento administrativo foi formulado em 22/08/2025, ocasião em que a incapacidade já se encontrava instalada, conforme conclusão pericial que a fixou em julho de 2025. Dessa forma, o benefício é devido desde a DER, observados os descontos de eventuais parcelas inacumuláveis eventualmente pagas no mesmo período. Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurado especial, com DIB em 22/08/2025 (DER) e DIP em 01/06/2026, cuja implantação deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021, no montante dos cálculos anexos. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto
