Ementa
Ante o exposto: a) presentes os requisites legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, à parte autora (ARMANDO RICARDO MATTO GROSSO DA SILVA - CPF: 296.409.545-00), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/06/2026; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a concede à parte autora, o citado benefício, com DIB na DER (19/09/2024), e a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando R$ 37.498,13, conforme cálculos ora anexados, que passam a fazer parte integrante desta Sentença. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos, antes da elaboração da requisição de pagamento, (i) o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%) e o beneficiário (nome completo e CPF/CNPJ), bem como (ii) o respectivo contrato, nos termos do art. 17 da Resolução CJF nº 983/2026, ou indicar os respectivos números dos seus IDs/páginas, caso já tenham sido juntados aos autos. Não atendidos os requisitos acima, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1048106-28.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARMANDO RICARDO MATTO GROSSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CIRNE PEREIRA - BA49055 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Sobre a aposentadoria por idade a segurados especiais, prescreve o artigo 48 da Lei n. 8.213/91 a idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos, para os homens, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso em apreço, em vista da DER e do cumprimento do requisito etário, tem-se que o período de carência corresponde a 180 meses e se iniciou por volta de 2009. Compulsando os autos, verifica-se a presença do início razoável de prova material reclamado pela lei, vez que foram juntados os seguintes documentos: a) CAEPF em nome da parte autora, constando sua qualificação como segurado especial, dedicado a pesca artesanal desde 2004; b) comprovante de percepção de seguro-defeso, a partir de 2022; c) Dossiê Previdenciário,, constando períodos contributivos urbanos somente até 1996, bem como registro positivo para atividade como segurado especial, a partir de 18/06/2004, não havendo registro de períodos urbanos desde então. Ademais, a prova oral colhida em Juízo revelou-se consistente e fidedigna, sendo apta, portanto, a complementar o aludido início de prova material. E, no tocante ao óbice suscitado pelo INSS, a própria tela inserida na Contestação evidencia que a empresa antes existente em nome da parte autora encontra-se baixada desde 31/12/2008, ou seja, antes do início do período de carência, em 2009. Ante o exposto: a) presentes os requisites legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, à parte autora (ARMANDO RICARDO MATTO GROSSO DA SILVA - CPF: 296.409.545-00), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/06/2026; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a concede à parte autora, o citado benefício, com DIB na DER (19/09/2024), e a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando R$ 37.498,13, conforme cálculos ora anexados, que passam a fazer parte integrante desta Sentença. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos, antes da elaboração da requisição de pagamento, (i) o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%) e o beneficiário (nome completo e CPF/CNPJ), bem como (ii) o respectivo contrato, nos termos do art. 17 da Resolução CJF nº 983/2026, ou indicar os respectivos números dos seus IDs/páginas, caso já tenham sido juntados aos autos. Não atendidos os requisitos acima, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
