Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.
2. A TURMA RECURSAL DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA E REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO LEGAL DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.
3. A PARTE AUTORA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGOU CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUSTENTOU A EFICÁCIA DO TRATAMENTO, A INCIDÊNCIA DOS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998, A RELEVÂNCIA DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA E A IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO SUBSTITUIR A INDICAÇÃO MÉDICA. REQUEREU EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; E (II) SABER SE AS TESES RELATIVAS À EFICÁCIA CLÍNICA DO CANABIDIOL, À AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA E AOS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998 AFASTAM A EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.
6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. O JULGADO RECONHECEU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO E A MELHORA CLÍNICA, MAS CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO LEGAL DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR SEM INTERVENÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.
7. OS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998 NÃO AFASTAM A EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO ART. 10, VI, DA MESMA LEI. A DISCIPLINA DA COBERTURA FUNDADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, E NÃO ELIMINA VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA RELATIVA A MEDICAMENTO ADMINISTRADO NO DOMICÍLIO.
8. A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO NÃO EQUIVALE À IMPOSIÇÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. ELA APENAS SUPERA, EM TESE, O ÓBICE FUNDADO NA AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO, SEM AFASTAR A EXCLUSÃO LEGAL ADOTADA NO ACÓRDÃO.
9. OS EMBARGOS BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ESSA FINALIDADE É INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS NO ACÓRDÃO AS TESES SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE A UTILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, MAS AFASTA A COBERTURA COM BASE EM EXCLUSÃO LEGAL AUTÔNOMA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. 3. OS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998 NÃO AFASTAM A EXCLUSÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 10, VI, DO MESMO DIPLOMA. 4. A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA. 5. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS TESES SUSCITADAS, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC."