Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002703-09.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA OLINDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOABE RODRIGUES OLIVEIRA FROIS - GO58875 POLO PASSIVO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e outros SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA OLINDA DO NASCIMENTO, em desfavor do INSS e da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB, sob a alegação de descontos indevidos e não autorizados no benefício previdenciário titularizado pela parte autora. No curso da demanda, o(a) autor(a) foi instado(a) a se manifestar quanto à adesão ao acordo homologado na ADPF 1236, proposta pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de operacionalizar a devolução dos valores descontados indevidamente por entidades associativas. Em resposta, a parte autora apresentou aquiescência ao acordo (ID 2262684097). Decido. De fato, conforme esclareceu o Ministro Relator Dias Toffoli, ao homologar o ajuste firmado entre os órgãos públicos e entidades representativas na mencionada arguição, é inequívoca a extensão jurídica da adesão ao pacto: “(...) É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil.” (destaque nosso) Por oportuno, destaca-se o teor da Cláusula Quinta do acordo, que assim dispõe: “Importa registrar que a adesão do beneficiário ao presente acordo é de caráter voluntário. Ao fazê-lo, o beneficiário beneficia-se da celeridade no recebimento referente aos descontos associativos indevidos, aliada à segurança de um ressarcimento integral e desburocratizado, além dos benefícios sistêmicos ao sistema previdenciário e de Justiça. Tanto por isso, a adesão à sistemática de devoluções administrativas importa em quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Além disso, acarreta o compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido.”(destaque nosso) Assim, diante da manifestação voluntária de adesão ao acordo e da renúncia expressa ao direito material discutido em face do INSS, impõe-se o reconhecimento da extinção parcial do feito, com resolução do mérito quanto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Remanescendo no polo passivo a entidade privada AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB entidade não vinculada à Administração Pública federal, cessa a competência deste Juízo, devendo a demanda ser apreciada pela Justiça Estadual, conforme previsão do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto: (a) Homologo a manifestação da parte autora, reconhecendo a adesão ao acordo homologado na ADPF 1236 e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em face do INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto à autarquia federal, com base no art. 487, III, "c", do CPC; (b) Declaro extinto o processo em relação ao INSS; (c) Reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do feito remanescente, envolvendo a entidade privada AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB; (d) Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual competente - Comarca de Acreúna/GO, para o regular prosseguimento da ação em face da associação demandada. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
