Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
- O EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADO O CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL COM EXCLUSÃO DE VERBAS APONTADAS COMO EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS, BEM COMO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.
- REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL LEGAL QUE ENTENDE APLICÁVEL. HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS EMBARGADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E SE ESSA ALEGAÇÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO NEM PARA SUBSTITUIR O RECURSO ADEQUADO.
- O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSENTOU QUE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO E O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER HABITUAL, RAZÃO PELA QUAL INTEGRAM A REMUNERAÇÃO-BASE.
- O JULGADO TAMBÉM REGISTROU, COM APOIO NOS CONTRACHEQUES, QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS PERMANECIAM DENTRO DO LIMITE LEGAL CONSIDERADO NA ANÁLISE SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, MAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO.
- A PRETENSÃO DE AFASTAR AS VERBAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO E DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CARACTERIZA PEDIDO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA Nº 52 DO TJRJ AFASTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO EXAMINE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE.
IV. DISPOSITIVO
- RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 8.102/2023; DECRETO MUNICIPAL Nº 53.869/2023, ART. 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1772273/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2020, DJE 12.05.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 292390/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 17.03.2015, DJE 23.03.2015; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 397157/PR, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª TURMA, J. 15.05.2003, DJ 09.06.2003; TJRJ, SÚMULA Nº 52; STJ, AGINT NO RESP 1323828/PR, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2022, DJE 30.03.2022; STJ, RESP 1.512.361/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22.09.2017; STJ, EDCL NO RESP 1.816.457/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 18.05.2020; STJ, ARESP 1.362.670/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 31.10.2018.