Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBERTURA OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR COBERTURA OBSTÉTRICA EM MATERNIDADE INDICADA, EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO E RISCO DE DESCONTINUIDADE ASSISTENCIAL DURANTE GESTAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO.
2. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AUTORIZASSEM E CUSTEASSEM A COBERTURA OBSTÉTRICA NA UNIDADE HOSPITALAR INDICADA NO PRAZO DE 24 HORAS, FACULTADA A INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES.
3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. A RECORRENTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E DESPROPORCIONALIDADE DO PRAZO E DA MEDIDA COERCITIVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E PODE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA CONTINUIDADE DA COBERTURA OBSTÉTRICA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO OBSTÉTRICO; E (III) SABER SE O PRAZO DE 24 HORAS E O BLOQUEIO DE VALORES CONSTITUEM MEDIDAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A DECISÃO AGRAVADA SUBMETE-SE AO CONTROLE RESTRITO PRÓPRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INCIDE A SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL.
6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SE REGE PELA LEI Nº 9.656/1998 E PELO CDC. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DECORRE DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DAS IMPUTAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE LHE ATRIBUEM CONDUTA PRÓPRIA NA MIGRAÇÃO IRREGULAR DA BENEFICIÁRIA E NA GESTÃO DO CONTRATO COLETIVO.
7. A ADMINISTRADORA NÃO ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA. HOUVE INTERVENÇÃO ATIVA NA REPACTUAÇÃO E NA TENTATIVA DE MIGRAÇÃO DA USUÁRIA PARA OUTRA REDE. ESSA CONDUTA ATRAI O RISCO DA ATIVIDADE E AUTORIZA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC.
8. NÃO SE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, PORQUE A OPERADORA INTEGRA A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. TAMBÉM NÃO HÁ IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO, POIS A OBRIGAÇÃO PODE SER CUMPRIDA POR AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA OU POR CUSTEIO DIRETO DO ATENDIMENTO, SEM PREJUÍZO DE DIREITO DE REGRESSO.
9. A CONTINUIDADE ASSISTENCIAL DA GESTANTE ENCONTRA AMPARO NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.082. A RUPTURA DA LINHA DE CUIDADO EM GESTAÇÃO AVANÇADA COMPROMETE A INCOLUMIDADE FÍSICA DA MÃE E DO NASCITURO. O ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998 REFORÇA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REDE HOSPITALAR DE REFERÊNCIA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR UNIDADE EQUIVALENTE, COM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
10. O PRAZO DE 24 HORAS É COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA. O BLOQUEIO DE VALORES CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA IDÔNEA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 139, IV, E 297 DO CPC E NO ART. 84, § 5º, DO CDC. A PROVIDÊNCIA É PROPORCIONAL, POIS SOMENTE SE EFETIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SE DESTINA AO CUSTEIO DA PRESTAÇÃO DEVIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E PODE RESPONDER SOLIDARIAMENTE, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, QUANDO SUA CONDUTA PRÓPRIA NA GESTÃO DO CONTRATO COLETIVO E NA MIGRAÇÃO DA BENEFICIÁRIA CONTRIBUI PARA A DESCONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. 2. A GESTANTE EM ESTÁGIO AVANÇADO, SOB ACOMPANHAMENTO OBSTÉTRICO EM CURSO, FAZ JUS À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO, AINDA QUE HAJA RESCISÃO CONTRATUAL OU REESTRUTURAÇÃO DA REDE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO À SAÚDE E À PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DA MÃE E DO NASCITURO. 3. O PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E O BLOQUEIO DE VALORES COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO SÃO ADEQUADOS E PROPORCIONAIS QUANDO NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR COBERTURA OBSTÉTRICA URGENTE."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 17, § 1º; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 14, § 3º, II, 25, § 1º, E 84, § 5º; CC, ART. 248; CPC, ARTS. 4º, 6º, 139, IV, 297 E 300; RN ANS Nº 515/2022, ARTS. 3º E 8º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 59; STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082.