Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DISCUTE-SE A DIALETICIDADE RECURSAL, O DEVER DE COBERTURA DO MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE COBERTURA, OBSERVADA A INDICAÇÃO MÉDICA E OS REQUISITOS LEGAIS. A INDICAÇÃO OFF-LABEL NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, TRATAMENTO EXPERIMENTAL.
A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ENSEJA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS E, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE COBERTURA, E A INDICAÇÃO OFF-LABEL NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, TRATAMENTO EXPERIMENTAL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTIGO 10, § 13; LEI Nº 14.454/2022; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.365; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÚMULA 211.