Diante do exposto, JULGO extinta a execução com base no artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Intimadas as partes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0886944-56.2026.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS EXECUTADO: ZARPA CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial com base em contrato de prestação de serviços, sendo que, no contrato há previsão de foro de eleição na Cidade do Rio de Janeiro, porém, a parte executada reside em local abrangido por um Juizado da Regional da Capital. Assim, o artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe como regra a competência do foro do domicilio do réu, quando não houver foro de eleição, e no caso, considerando que não foi especificado o Foro Central da Capital, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, que também pertence à Comarca da Capital (Cidade do Rio de Janeiro). Diante do exposto, JULGO extinta a execução com base no artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Intimadas as partes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
