Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC/15, c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3225186-74.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE : BERNARDO ANTUNES PEREZ DURAN ADVOGADO(A) : BERNARDO ANTUNES PEREZ DURAN (OAB RJ245905) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC/15, c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
