Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE SER RESSARCIDA DE DANO ELÉTRICO CAUSADO A ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA AUTORA, COM O OBJETIVO DE SER RESSARCIDA DO VALOR QUE ALEGOU TER DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO EM FAVOR DO SEGURADO, RELATIVO A SINISTRO DECORRENTE DE FALHA ATRIBUÍDA AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SE RESTOU DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA; E (III) SE HÁ PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SEGURADORA, AO EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SUB-ROGA-SE EXCLUSIVAMENTE NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, NÃO SE BENEFICIANDO AUTOMATICAMENTE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES À RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.282.
4. EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMANECE INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA DEMANDANTE CONSISTEM EM RELATÓRIOS E LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, QUE O DEFEITO VERIFICADO NO EQUIPAMENTO DECORREU DE FALHA OU OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
6. RELATÓRIO DE REGULAÇÃO ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA INDICA, INCLUSIVE, QUE O DANO NÃO DECORREU DE FATORES ELÉTRICOS EXTERNOS PASSÍVEIS DE IMPUTAÇÃO À CONCESSIONÁRIA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO REGRESSIVA DEDUZIDA NA INICIAL.
7. INEXISTINDO PROVA TÉCNICA IDÔNEA DO NEXO CAUSAL E DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÃO, OSCILAÇÃO OU PERTURBAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NA DATA APONTADA COMO CAUSADORA DO SINISTRO, NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
8. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESSARCITÓRIO.
IV. DISPOSITIVO
9. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14, § 3º, E 22, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGOS 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; ARTIGO 210, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010; ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, TEMA Nº 1.282; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841770-29.2023.8.19.0001, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 01/07/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006116-74.2021.8.19.0036, REL. DES. CÍNTIA SANTAREM CARDINALI, J. 17/06/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0945532-61.2023.8.19.0001, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 03/06/2026.