Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0820499-87.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CRISTIANO PAULO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o devedor quitou o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, todos do CPC(principal e honorários). Recolhidas as custas, defiro levantamento dos honorários em favor do advogado; expeça-se ordem de pagamento ao Banco do Brasil para transferência da quantia depositada referente ao crédito principal, em nome da parte autora e/ou seu patrono com poderes para tanto; aguarde-se a disponibilização das informações no SISCONDJ por 7 dias; decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. NITERÓI, 27 de outubro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular